Termos de Uso - custe.io

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma custe.io, operada pela VENATECH SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.569.081/0001-67.

1. Natureza do Serviço

A custe.io é uma plataforma de tecnologia que facilita o financiamento coletivo. O modelo de negócio é de financiamento sem custódia, o que significa que a plataforma não retém, em momento algum, os valores doados. A custe.io atua exclusivamente como intermediária tecnológica entre doadores e recebedores.

2. Fluxo de Pagamento e Taxas

O processamento de pagamentos é realizado pelo gateway Mercado Pago. Ao realizar uma doação, o valor é processado e dividido (split) automaticamente da seguinte forma:

• Taxa da Plataforma: 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto da doação;
• Taxas do Gateway: Tarifas operacionais aplicadas pelo Mercado Pago conforme sua tabela vigente;
• Valor Líquido: O saldo restante é transferido diretamente para a conta do recebedor no gateway de pagamento.

3. Responsabilidades do Recebedor

O usuário que cria uma campanha é o único responsável pela legalidade, veracidade e entrega de quaisquer promessas ou recompensas vinculadas à captação de recursos. A VENATECH SOLUTIONS LTDA não garante o sucesso das campanhas nem se responsabiliza pelo destino final dos recursos.

4. Responsabilidades do Doador

O doador declara estar ciente de que a doação é um ato voluntário e que a plataforma custe.io não efetua reembolsos, uma vez que o valor é liquidado diretamente ao recebedor e às entidades de intermediação financeira no momento da transação.

5. Isenção de Responsabilidade

A VENATECH SOLUTIONS LTDA não se responsabiliza por:

• Falhas técnicas exclusivas do gateway de pagamento (Mercado Pago);
• Mau uso da plataforma por parte dos usuários;
• Descumprimento de obrigações entre doador e recebedor.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marca e tecnologia da custe.io são de propriedade exclusiva da VENATECH SOLUTIONS LTDA.

7. Modificações e Foro

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado da plataforma implica na aceitação das novas versões. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.